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6. Disposições Gerais
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6.2. Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Usuário concorda que, em caso de conflitos não resolvidos amigavelmente, o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas será o da Comarca de Itabira, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.